A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto que altera o Regime Penal Juvenil do país e reduz a idade mínima de responsabilização criminal de 16 para 14 anos. A proposta recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários, sem abstenções, e agora será encaminhada ao Senado para análise.
O debate foi conduzido pela deputada Laura Rodríguez Machado, que preside a Comissão de Legislação Penal. Durante a discussão, ela argumentou que a legislação em vigor, criada em 1980, está desatualizada e não contempla princípios democráticos atuais.
De acordo com a relatora, o novo regime coloca a reabilitação dos adolescentes como eixo principal e assegura que jovens não cumprirão medidas socioeducativas em unidades destinadas a adultos. Ela enfatizou que a privação de liberdade será adotada apenas em situações excepcionais e como último recurso.
O texto também prevê a participação das famílias das vítimas no andamento dos processos, a criação da figura de um supervisor responsável pelo acompanhamento dos casos e a destinação de recursos para viabilizar a aplicação da nova legislação.
As penas para adolescentes poderão chegar a até 15 anos nos casos mais graves. Entretanto, o projeto estabelece que a prisão será reservada para crimes de maior gravidade, enquanto medidas alternativas — como prestação de serviços comunitários e restrições de contato com a vítima — deverão ser priorizadas.
Parlamentares da oposição manifestaram preocupação quanto à efetividade da proposta e defenderam a implementação de um sistema mais abrangente, com foco em políticas de prevenção, educação e estrutura adequada para atendimento especializado de jovens.
A deputada Romina del Plá, da Frente de Esquerda, criticou o texto, afirmando que ele não garante proteção suficiente a crianças e adolescentes.
Para o governo do presidente Javier Milei, a aprovação representa um marco na atualização do sistema penal juvenil argentino, ao combinar responsabilização com garantias processuais e priorizar a prisão apenas como medida extrema. Caso seja confirmado pelo Senado, o novo regime entrará em vigor seis meses após sua regulamentação, período destinado à adaptação do sistema às novas regras.
