Em assembleia, prefeitos do ALTO URUGUAI discutem efeitos da nova legislação sobre progressões funcionais e decidem adiar pagamento retroativo.
A Associação de Municípios do Alto Uruguai (AMAU), que representa 32 cidades do ALTO URUGUAI, realizou assembleia para analisar os reflexos da Lei Complementar nº 226/2026 nas administrações municipais da região. O encontro teve como foco principal os efeitos financeiros e administrativos da nova norma, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, criada durante o período da pandemia.
A discussão mobilizou gestores de todo o ALTO URUGUAI, que avaliaram os impactos da legislação especialmente em relação às progressões e vantagens funcionais dos servidores públicos municipais.
O que prevê a nova legislação
A Lei Complementar nº 226/2026 reconhece oficialmente o tempo de serviço que havia sido congelado entre maio de 2020 e dezembro de 2021, período marcado pelas restrições impostas em razão da pandemia de Covid-19.
Além disso, a norma autoriza que estados e municípios, desde que aprovem lei específica e contem com previsão orçamentária, efetuem o pagamento das progressões e vantagens que ficaram suspensas durante aquele intervalo.
No contexto do ALTO URUGUAI, o reconhecimento do tempo de serviço já vem sendo ajustado ou encaminhado por parte das prefeituras. No entanto, o ponto mais sensível debatido na assembleia foi a possibilidade de pagamento retroativo dessas progressões.
Impacto financeiro preocupa municípios do ALTO URUGUAI
Durante o encontro da AMAU, os prefeitos destacaram que os servidores públicos desempenharam papel essencial no enfrentamento da crise sanitária, garantindo a continuidade dos serviços básicos à população do ALTO URUGUAI.
Apesar disso, os gestores demonstraram preocupação com o impacto financeiro que o pagamento retroativo pode gerar nas contas municipais. Segundo avaliação apresentada na assembleia, a quitação desses valores pode comprometer recursos já previstos no orçamento de 2026, afetando áreas consideradas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura.
Os municípios do ALTO URUGUAI ressaltaram que qualquer medida relacionada ao pagamento retroativo precisa estar alinhada à realidade fiscal de cada cidade, respeitando os limites legais e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Decisão conjunta dos 32 municípios
Ao final da assembleia, os 32 municípios que integram a AMAU deliberaram de forma unânime que, neste momento, não irão encaminhar leis autorizando o pagamento retroativo das progressões suspensas.
A decisão vale para toda a região do ALTO URUGUAI e foi tomada até que haja alternativa considerada viável para absorver o impacto orçamentário sem comprometer serviços essenciais à população.
A AMAU informou que o tema continuará em debate entre os prefeitos e equipes técnicas, podendo ser reavaliado para inclusão em planejamentos orçamentários futuros, conforme a capacidade financeira de cada município.
A entidade reforçou que o objetivo é buscar equilíbrio entre a valorização dos servidores públicos e a manutenção da responsabilidade fiscal, preservando a sustentabilidade das contas municipais no ALTO URUGUAI.
