O vereador Claudemir de Araújo (Progressistas) reuniu-se, na quarta-feira (12), com a diretora do Procon Erechim, Roseli Batistti, e o chefe de setor, Jean Monteiro, para debater a implementação da Lei 7.552/2025. A legislação, de autoria do parlamentar, foi aprovada em fevereiro pela Câmara Municipal e posteriormente sancionada pelo prefeito Paulo Polis.
A nova lei estabelece que as operadoras de telefonia, internet e TV a cabo devem agendar os atendimentos domiciliares com horário marcado, a ser escolhido pelos clientes. O objetivo é garantir mais transparência e comodidade para os consumidores.
Durante o encontro, Araújo destacou que as empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas a notificação por parte do Poder Executivo e a uma multa correspondente a 1.000 URM (Unidade de Referência Municipal). Para assegurar a efetividade da lei e seu impacto positivo para a população, os representantes do Procon informaram que irão oficiar todas as operadoras do setor, comunicando que a norma já está em vigor.
A medida busca melhorar a relação entre consumidores e empresas prestadoras de serviços, reduzindo transtornos com esperas indeterminadas e garantindo maior previsibilidade no atendimento.
Ascom Câmara de Vereadores de Erechim
